Termo de Adesão e Condições de Uso

Plataforma

software e serviços associados desenvolvidos e operados pela Menu44, com o objetivo de permitir que o Estabelecimento crie, organize, publique e gerencie cardápios digitais — incluindo itens, preços, categorias, descrições, imagens e demais conteúdos — e disponibilize essa experiência aos seus clientes finais (por exemplo, por link, QR Code ou outros meios disponibilizados na Plataforma).

Estabelecimento

pessoa física ou jurídica que utiliza os produtos Menu44, seja de forma gratuita ou onerosa, em nome de um negócio de alimentação ou correlato.

Visitante

usuário da internet que somente visita o site ou aplicativo Menu44, sem realizar cadastro ou uso autenticado dos serviços.

Usuário

pessoa que utiliza o site ou aplicativo da Menu44, seja como Estabelecimento, colaborador autorizado ou Visitante, conforme o contexto.

Cardápio digital

conjunto de informações cadastradas pelo Estabelecimento na Plataforma (itens, preços, disponibilidade, alérgenos quando informados, imagens, textos etc.) que passam a ser exibidas ou compartilhadas com clientes finais conforme as funcionalidades contratadas.

Nossos serviços

O serviço prestado pela Menu44 consiste na disponibilização de ferramentas para criação, organização, publicação e gestão de cardápios digitais e recursos correlatos (como personalização, múltiplas unidades, importação de dados e, quando ofertados, recursos de inteligência artificial para apoio a textos ou imagens). A partir dos dados inseridos pelo Usuário, a Plataforma organiza e exibe o cardápio conforme as configurações escolhidas pelo Estabelecimento.

O uso da nossa plataforma poderá ser feito de forma gratuita ou onerosa. O uso gratuito poderá limitar o número de itens, unidades, visualizações ou outras funcionalidades, enquanto a versão paga poderá oferecer limites ampliados e recursos adicionais, conforme o plano contratado.

A plataforma Menu44 estará disponível pelo site menu44.com e, quando ofertados, por aplicativos nas lojas Android e iOS.

Aplicabilidade destes termos

Este termo é aplicável ao site menu44.com e às marcas e propriedades associadas à Menu44, incluindo interfaces web e aplicativos oficiais.

As regras deste termo são válidas tanto para o usuário dos nossos serviços quanto para o visitante do nosso site ou aplicativo. Ao visitar ou utilizar nossa plataforma, o usuário e o visitante concordam com a coleta, o uso e o compartilhamento dos seus dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade.

Alterações

O presente termo pode ser alterado a qualquer momento, a critério da Menu44. O usuário pode acompanhar a data da última modificação do documento através da data de última alteração indicada nesta página.

Sempre que houver modificação relevante ao teor dos termos de uso, o usuário poderá ser notificado por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. Fica expresso que, sob nenhuma hipótese a Menu44 realizará alterações retroativas, isto é, que sejam válidas antes da publicação da alteração.

O usuário é livre para encerrar sua conta na nossa plataforma caso não concorde com as alterações. Caso tenha algum contrato ou plano pago em vigor, deverá observar as regras do item 9.

A quem os nossos serviços são destinados

Os serviços da Menu44 são destinados a bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, hotéis, dark kitchens e demais estabelecimentos de alimentação ou food service que necessitem exibir e atualizar cardápios digitais. Se o perfil do usuário não for compatível com esse uso, a Plataforma pode não atender às suas necessidades.

Além disso, nosso serviço não se destina a menores de 18 (dezoito) anos na condição de titular de conta. Pedimos que, se você não possui no mínimo 18 (dezoito) anos, não realize cadastro como Estabelecimento.

No caso de pessoas jurídicas, é exigido que o cadastro seja feito por representante legal da empresa ou por pessoa devidamente autorizada, sob pena de exclusão do cadastro.

Sua conta

Ao realizar um cadastro em nossa plataforma, o usuário concorda com este termo e adere às regras aqui dispostas. Caso não concorde com o presente termo, o usuário não deverá se cadastrar.

O cadastro poderá ser realizado por meio dos métodos de autenticação disponibilizados na Plataforma (por exemplo, provedor de identidade de terceiros, quando essa opção estiver ativa). Sem o cumprimento dos requisitos do fluxo de cadastro, poderá não ser possível utilizar todas as funcionalidades.

Ao aceitar o presente instrumento, o usuário se compromete a utilizar a plataforma Menu44 de acordo com sua finalidade de gestão de cardápio digital e operações correlatas autorizadas. Em caso de desvio de finalidade ou uso abusivo, a Menu44 poderá aplicar as sanções descritas no item 7 do presente instrumento.

Os Estabelecimentos poderão cadastrar membros da equipe para utilização, conforme limites do plano. Os membros terão acesso às funcionalidades permitidas pelo titular da conta. Nos planos gratuitos, o número de membros ou permissões poderá ser reduzido.

O compartilhamento do cardápio com clientes finais será feito por meios disponibilizados na Plataforma (como link público, QR Code ou integrações), cabendo ao Estabelecimento configurar o que for adequado ao seu negócio.

O acesso à nossa plataforma é disponibilizado de forma contínua, salvo interrupções por manutenção, caso fortuito, força maior ou fatores fora do nosso controle razoável.

A rescisão a este termo poderá ser feita nos termos do item 9 deste instrumento.

Custos e forma de pagamento

A Menu44 disponibiliza aos seus usuários os serviços de forma gratuita e, quando aplicável, onerosa.

No caso de uso gratuito, as funcionalidades serão disponibilizadas de forma limitada, conforme a política vigente de produto.

O Estabelecimento poderá contratar planos com periodicidade mensal ou anual, quando ofertados. No caso de planos anuais ou parcelados, poderá haver condições comerciais específicas exibidas no momento da contratação.

O pagamento será processado por meio de processadora de pagamentos contratada (por exemplo, Stripe ou outra indicada no checkout). Com isso, dados necessários ao processamento do pagamento serão tratados pela referida empresa, nos termos da sua política. A Menu44 não armazena dados completos de cartão de crédito em seu próprio ambiente quando o pagamento é processado pelo provedor de pagamentos. Cabe ao Usuário conhecer e concordar com os termos de uso e a política de privacidade da processadora utilizada.

Para o cancelamento de assinatura com renovação automática, caberá ao usuário solicitar o cancelamento conforme as regras exibidas na Plataforma e, quando aplicável, em até 1 (um) dia útil antes da data de cobrança da nova mensalidade, salvo disposição legal ou contratual diversa.

Processamento do pagamento

O processamento do pagamento será feito pela processadora indicada no checkout; os meios de pagamento aceitos serão exibidos no momento da contratação (podendo incluir cartão de crédito).

A cobrança dos serviços seguirá a periodicidade do plano escolhido, em regra na mesma data de aniversário da assinatura, salvo ajustes por falhas de cobrança ou calendário comercial.

O usuário se compromete a manter meio de pagamento válido e limite compatível na data de vencimento. Caso não haja êxito na cobrança, a processadora poderá tentar novas cobranças nos dias subsequentes, conforme sua política.

Na hipótese de o pagamento não ser compensado após as tentativas previstas, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso ou cancelado automaticamente, devendo o usuário regularizar ou contratar novamente caso deseje retomar o uso.

Em caso de cancelamento dos serviços por falta de pagamento, a exportação de dados poderá não estar disponível; recomenda-se exportar informações importantes enquanto a conta estiver ativa.

Salvo determinação legal em contrário, as mensalidades ou períodos já pagos não são reembolsáveis. Em caso de cancelamento durante a vigência de um período já pago, as funcionalidades contratadas costumam permanecer disponíveis até o último dia daquele período, conforme configurado na Plataforma.

Avisos e mensagens

O usuário concorda em receber avisos e mensagens sobre os nossos serviços por e-mail, WhatsApp (quando utilizado como canal de suporte ou operação), SMS ou notificações dentro da Plataforma, conforme aplicável. Caberá ao usuário manter atualizadas suas informações de contato.

A qualquer momento o usuário poderá revisar autorizações de marketing ou comunicações não essenciais, quando a Plataforma oferecer controles para tanto.

Compartilhamento de informações

O Estabelecimento declara ciência de que poderá inserir na Plataforma dados de colaboradores, fornecedores ou clientes finais (por exemplo, para reservas, fidelidade ou funcionalidades futuras). Em cumprimento às exigências legais, é papel do Estabelecimento informar aos titulares o tratamento de dados realizado em seu nome e obter bases legais cabíveis quando necessário.

A Menu44 se compromete a tratar dados com diligência e somente para as finalidades descritas nestes termos e na Política de Privacidade.

A sua licença de conteúdo em relação à Menu44

O Estabelecimento é responsável pelo conteúdo do cardápio e demais materiais que inserir na Plataforma e concede à Menu44 licença não exclusiva para hospedar, processar, exibir e distribuir tais conteúdos na medida necessária para prestar o serviço (incluindo exibição ao público-alvo do cardápio e operação de infraestrutura, segurança e melhorias).

A Menu44 poderá gerar dados agregados ou anonimizados e desenvolver melhorias de produto, desde que em conformidade com a legislação aplicável.

Disponibilidade de serviço

A Menu44 poderá modificar, suspender ou interromper qualquer um dos seus serviços e, ainda, modificar os preços cobrados, mediante notificação prévia quando razoável e na medida permitida por lei.

A Menu44 não está obrigada a manter indefinidamente os dados do usuário após o encerramento da conta. Sempre que o usuário desejar excluir seu cadastro, recomenda-se exportar e arquivar previamente as informações relevantes.

Limites ao Usuário

Os usuários, ao se inscreverem na plataforma da Menu44, se responsabilizam pela veracidade das informações registradas, podendo responder civil e criminalmente em caso de fraudes ou de atos ilegais envolvendo dados falsos.

É vedado utilizar os serviços para fins ilícitos, para disseminar informações falsas sobre produtos alimentícios, preços ou disponibilidade, ou para violar direitos de terceiros.

A Menu44 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações ou documentos adicionais para conferência cadastral.

Na hipótese de inconsistências graves ou uso incompatível com estes termos, a Menu44 poderá suspender ou excluir o cadastro, conforme o caso.

Após a aceitação do cadastro, o Usuário terá à disposição as funcionalidades do plano contratado, devendo utilizá-las com respeito à legislação brasileira e ao presente termo.

O Estabelecimento é o exclusivo responsável pela exatidão do cardápio (incluindo preços, disponibilidade, informações sobre alérgenos quando aplicável e conformidade com normas sanitárias e publicitárias).

A plataforma da Menu44 poderá receber atualizações periodicamente, com novas funcionalidades ou correções.

Os Usuários indenizarão a Menu44, seus administradores, colaboradores e representantes por demandas de terceiros decorrentes de uso ilícito da Plataforma ou violação de leis e direitos alheios atribuíveis ao Usuário.

Do acesso à plataforma

Cabe aos Usuários obter equipamentos, conexão à internet e softwares necessários para o acesso, não sendo a Menu44 responsável por falhas de redes de telecomunicações de terceiros.

É vedado o uso da plataforma para transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, obsceno, ou que contenha malware; bem como práticas que falsifiquem identidade ou sobrecarreguem os sistemas de forma abusiva.

Direitos de propriedade intelectual

O conteúdo da marca, layout, código e materiais proprietários da Menu44 no site e na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização não autorizada pode configurar violação à lei.

As marcas exibidas nos serviços da Menu44 são de titularidade da Menu44 ou de terceiros licenciadores. O nome de domínio menu44.com e marcas associadas não podem ser usados sem autorização.

Ao acessar os serviços, o Usuário declara respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros cujo conteúdo possa aparecer em integrações ou materiais do Estabelecimento.

Exclusão de garantias e limitação

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Menu44 não será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de dados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A Menu44 não garante resultados comerciais específicos a partir do uso do cardápio digital. O cumprimento de ofertas, promoções e disponibilidade de itens é de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.